Setor pré-processual e a formalização da reclamação

O TJSP explicita no regulamento dos Cejuscs que após a triagem a reclamação pré-processual é formalizada por um breve relato do caso, seguido da designação da sessão de conciliação:

Artigo 11. Qualquer cidadão interessado em resolver uma questão por meio da conciliação deve comparecer ao CEJUSC de Primeira Instância e será atendido por funcionário, conciliador ou mediador na triagem para formalização de reclamação pré-processual, sendo redigido o Termo de Ajuizamento, contendo um breve relato do caso.Posteriormente, designar-se-á sessão de tentativa de conciliação entre os cidadãos ficando o convidado cientificado da data por meio da emissão de carta convite pelo próprio CEJUSC. O interessado sairá ciente da data designada para a sessão:

I – havendo composição, redigir-se-á o respectivo termo por conciliador ou mediador judicial capacitado, para posterior homologação pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, recebendo o status de título executivo judicial;

II – não havendo composição, a reclamação pré-processual será arquivada;

III – na ausência de um dos interessados, a reclamação será arquivada.

Provimento CSM Nº 2.348/2016

A Lei de Mediação permite que o Juiz indefira a inicial antes de designar a sessão:

Art. 27.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.

Lei nº 13.140/2015

Quem pode utilizar o Cejusc?

O já mencionado art. 11 do Provimento CSM Nº 2.348/2016 informa que “qualquer cidadão interessado” pode acionar o Cejusc.

O termo “cidadão interessado” deve ser interpretado de forma ampla, o que inclui pessoas jurídicas, inclusive de direito público, conforme já analisado anteriormente.

A Lei de mediação franqueia a participação inclusive de pessoas domiciliadas no exterior.

Art. 46. (…)

Parágrafo único.  É facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras estabelecidas nesta Lei

Lei nº 13.140/2015

Grandes litigantes

Como visto nos tópicos antecedentes, o Cejusc privilegia a informalidade e acima de tudo a pacificação social, utilizando para tanto as mais diversas ferramentas.

 Um dos focos do Cejusc é trabalhar com os grandes litigantes, oferecendo alternativas à judicialização, de forma a pacificar as partes de forma menos onerosa e mais célere.

ENUNCIADO FONAMEC nº 20 – O Juiz Coordenador do CEJUSC poderá propor aos grandes litigantes da comarca a realização de política pública de não judicialização de conflitos através do seu tratamento preventivo em conciliação ou mediação prévia.