Fui convidado para falar nesta manhã sobre a liberdade de expressão na internet, aproveito para abordar questões relacionadas à privacidade, direito ao esquecimento e direito de crítica. São direitos da personalidade assegurados constitucionalmente, permitindo diversas interpretações. Quais os limites para o exercício desses direitos? A apresentação está disponível no SlideShare:
O STF considerou inconstitucional a lei do Estado de São Paulo que permite criar faixas exclusivas para motos. Nossa Constituição reserva à União o poder de legislar sobre trânsito: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XI – trânsito e transporte; Se do ponto de vista jurídico a […]
Nas aulas de Tributário, o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) sempre foi tratado com certo desprezo em virtude de até hoje não ter sido regulamentado, apesar da previsão na Constituição Federal: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II – exportação, para o […]