Lei disciplina a utilização de animais em ensino e pesquisas
A Lei 11.794 de 08/10/2008 regula a utilização de animais em ensino e pesquisas no Brasil. Está proibida a utilização de animais em atividades educacionais, com exceção dos cursos técnicos relacionados à biomedicina e o ensino superior. Será criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, responsável […]