Legislação


Jornais

O Brasil das 5 milhões de leis

Nossa Constituição completou 30 anos em outubro de 2018. Trinta anos e alguns artigos ainda não foram regulamentados. Pior, desconhecemos grande parte do que está ali disposto, até mesmo por conter 250 artigos, sem considerar o ADCT. Podemos alegar o desconhecimento da norma para não cumpri-la? A Lei de Introdução […]


Feriado da Consciência Negra em Jarinu é ilegal. E na sua cidade?

A partir deste ano o dia 20 de novembro passará a ser feriado em Jarinu. Será o quinto feriado municipal, quando a Lei 9093 permite no máximo quatro feriados municipais: Art. 1º São feriados civis: I – os declarados em lei federal; II – a data magna do Estado fixada […]


Lei disciplina a utilização de animais em ensino e pesquisas

A Lei 11.794 de 08/10/2008 regula a utilização de animais em ensino e pesquisas no Brasil. Está proibida a utilização de animais em atividades educacionais, com exceção dos cursos técnicos relacionados à biomedicina e o ensino superior. Será criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, responsável […]


Definido o horário de verão 2008 – 2009

  Foi publicado ontem no Diário Oficial o decreto nº 6.558, de 8/09/2008, que define o horário de verão. O horário de verão começa dia 19/10/2008 e termina em 15/02/2009. A novidade é que o decreto estipula o horário de verão para os próximos anos também, ao contrário dos decretos anteriores […]


Aprovada na Camara a Lei Geral

A Câmara dos deputados aprovou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Agora a lei segue para o Lula sancionar. Cabe ressaltar que o Presidente pode vetar alguns dispositivos. fonte: Exame


Lei de informática

Interessante estas informações sobre como irá funcionar a nova lei de crimes de informática elaborada pelo senador Eduardo Azeredo.


Aprovação da Lei Geral das Micro Empresas

Como era previsto, e com atraso, o Senado aprovou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, porém como realizou alterações, entre elas a que prevê que a lei começa a vigorar em Julho de 2007, o texto retornará a Câmara para ser votado. Ou seja, essa história está longe […]


Bagunça legislativa

E nossos políticos continuam fazendo lambança, seguindo o exemplo de todos os brasileiros de deixar os problemas para a última hora. Surpreendidos pela reação da opinião pública e os problemas que o projeto que trata dos Crimes Virtuais poderia trazer, os senadores retiraram o projeto de pauta. Fonte: FolhaOnline


Lei para os crimes digitais

Em setembro já havia escrito sobre a carência de legislação sobre os crimes de informática. Vários delitos graves não são previstos em nosso Código Penal, lei que data do início do século passado. Pois bem, hoje é destaque em vários meios que o Senado deve aprovar uma lei para os […]