Remuneração dos mediadores e conciliadores

A Lei de Mediação determina que a remuneração será custeada pelas partes:

Art. 13.  A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, observado o disposto no § 2^o do art. 4^o desta Lei

Lei nº 13.140/2015

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consta a impossibilidade de configurar vínculo permanente com o Tribunal:

Artigo 29. O cadastramento de conciliadores e mediadores perante os CEJUSCs de Primeira e Segunda Instâncias e sua remuneração não estabelecem qualquer vínculo de natureza permanente com o Tribunal de Justiça ou com o Estado.

Provimento CSM Nº 2.348/2016

O regulamento do TJSP privilegia a conclusão da sessão de conciliação ao exaurimento da carga horária remunerada:

Artigo 31. Os conciliadores e mediadores deverão respeitar os horários de início e término das sessões agendadas perante o órgão a que forem designados, devendo conduzi-las até o seu término, mesmo que o período de trabalho ultrapasse a carga horária necessária para a percepção do abono indenizatório.

Provimento CSM Nº 2.348/2016

Em 2015 foi publicada a Lei do Estado de São Paulo nº 15.804 dispondo sobre o pagamento de um abono aos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Cejuscs. Esta Lei foi objeto de uma ação de inconstitucionalidade julgada improcedente (Processo: 2216816-83.2016.8.26.0000).

No voto em separado o Des. Ricardo Anafe alerta sobre fatores que colocam em risco a efetividade da mencionada lei, pela necessidade de realização de concurso, entre outros detalhes.

O CNJ, em dezembro de 2018, aprovou os parâmetros para pagamento de mediadores e conciliadores (Processo 0001874-88.2016.2.00.0000), que dará origem a um ato normativo da Corte.

Em Goiás, o TJ regulamentou o valor pago aos conciliadores e mediadores, através da  Instrução de Serviço 002.2016 (processos sem gratuidade) e  do Decreto Judiciário 488/2016 (processos com justiça gratuita) (Tabelas disponíveis no TJGO)

O TJSP editou a resolução 809/2019, regulamentando a remuneração de conciliadores e mediadores, bem como atualizou as normas de serviço da Corregedoria:

Art. 605. Os conciliadores e mediadores prestarão seus serviços sem nenhum vínculo com o Estado e o pagamento de sua remuneração, quando cabível, far-se-á de acordo com a Resolução TJSP nº. 809/2019.

NSCGJ