Setor de cidadania: essência do Cejusc


O setor de cidadania é a porta de entrada do cidadão, local destinado a ajudar as pessoas a usufruírem dos seus direitos como cidadão, oferecendo o primeiro atendimento, informando e encaminhando as pessoas aos órgãos competentes para solucionar suas demandas. Nesse sentido o enunciado do FONAMEC:

ENUNCIADO FONAMEC nº 12 – No Setor de Cidadania serão disponibilizados serviços de orientação e encaminhamento do cidadão, quando se tratar de questões cuja resolução não for possível no âmbito do CEJUSC.

O Regulamento do TJSP informa que compete ao setor de cidadania prestar informações ao cidadão sobre questões não relacionadas à conciliação ou mediação de conflitos:

Artigo 13. O Setor de Cidadania deverá prestar orientações diversas à população quando se tratar de questões não relacionadas à mediação.

Provimento CSM Nº 2.348/2016

Através da celebração de convênios, o setor de cidadania pode se transformar num polo de atendimento ao cidadão, concentrando serviços como emissão de Carteiras de Trabalho, Carteira de Motorista, Cartório Eleitoral, Atendimento Municipal, Procon, Microcrédito, etc, semelhante ao serviço Poupatempo disponível no Estado de São Paulo.

ENUNCIADO FONAMEC nº 13 – Os Tribunais de Justiça poderão firmar parcerias com entidades públicas e privadas para oferecer no setor de cidadania serviços de emissão de documentos (Carteira de Identidade (Registro Geral), Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, etc.) e outros serviços de interesse dos cidadãos.

Na mesma linha, o Cejusc pode contar com atendimento de psicólogos ou assistentes sociais, sejam vinculados aos Tribunais de Justiça ou não, estando consolidado em enunciado a vedação da utilização dos documentos elaborados nos atendimentos nos processos judiciais.

ENUNCIADO FONAMEC nº 14 – O Setor de Cidadania poderá contar com atendimento nas áreas de psicologia e assistência social, mas os laudos ou avaliações eventualmente elaborados não poderão ser utilizados como prova em processo judicial, porquanto acobertados pelo sigilo profissional.


Este texto integra a nossa pesquisa sobre a regulamentação das soluções consensuais de conflitos. Os tópicos abordados estão disponíveis no índice temático. Na página anterior analisamos a advocacia nos Cejuscs e a seguir estudaremos as oficinas de divórcio e parentalidade.

Sobre o autor

Vitor Lima

Cuidador de manjericão! Há anos mantenho o desafio de auxiliar o arbustinho, um desafio mútuo. Sim, tenho como objetivo de vida colaborar com o desenvolvimento. Também sou servidor do TJSP, atuando com métodos autocompositivos. Já fui advogado, microempresário e no século passado trabalhei com TI.