Estrutura e setores do Cejusc


O CNJ estipula uma estrutura mínima para o Cejusc:

CNJ, Resolução 125, Art. 10. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré- processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.

CNJ, Resolução 125/2010

No TJSP é obrigatório que o Cejusc conte com pelo menos os setores de cidadania, de solução pré-processual de conflitos e de solução processual de conflitos:

Artigo 8º. Os CEJUSCs de Primeira Instância deverão, obrigatoriamente, dispor de Setor de Solução Pré-Processual de Conflitos, Setor de Solução Processual de Conflitos e Setor de Cidadania, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Provimento CSM Nº 2.348/2016

Este texto integra a nossa pesquisa sobre a regulamentação das soluções consensuais de conflitos. Os tópicos abordados estão disponíveis no índice temático. Na página anterior analisamos os Cejuscs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e a seguir estudaremos a gestão desses centros.

Sobre o autor

Vitor Lima

Cuidador de manjericão! Há anos mantenho o desafio de auxiliar o arbustinho, um desafio mútuo. Sim, tenho como objetivo de vida colaborar com o desenvolvimento. Também sou servidor do TJSP, atuando com métodos autocompositivos. Já fui advogado, microempresário e no século passado trabalhei com TI.