Procedimentos a serem observados nos Cejuscs

O CNJ franqueia a atuação no Cejusc aos membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados:

Nos Centros poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados

CNJ, Resolução 125

O CEJUSC possui procedimento simplificado, o que não exclui a homologação judicial, análise do Ministério Público, entre outros.

ENUNCIADO FONAMEC nº 05 – O setor de solução de conflitos pré-processual dos CEJUSCs poderá atender as partes em disputas de qualquer natureza, exceto aquelas que tratarem de direitos indisponíveis não transacionáveis, nos termos do art. 3º da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo Juiz Coordenador.

Ainda que o processo esteja em andamento, é possível solicitar a suspensão do feito para a submissão do processo à mediação:

Art. 16.  Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. 

§ 1^o É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.  

§ 2^o A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro

Lei nº 13.140/2015 – Lei da mediação

O termo inicial da medição é a data da primeira sessão:

Art. 17.  Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação. 

Parágrafo único.  Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional.

Lei nº 13.140/2015 – Lei da mediação