Mediadores e conciliadores

Este estudo não visa tratar em profundidade da capacitação / formação de mediadores ou conciliadores, porém, visto a regulamentação das soluções adequadas de conflitos abordar a capacitação, faz-se necessário tecer algumas linhas a respeito.

Somente mediadores e conciliadores devidamente capacitados poderão atuar nos Cejuscs:

Art. 12. Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por meio de parcerias.

§ 1º Os tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput poderão dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado de conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de atuação nos Centros.

§ 2º Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento permanente e a avaliação do usuário. 

§ 3º Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ (Anexo I) e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado. Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado.

§ 4º Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido nesta Resolução (Anexo III).

§ 5º Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário.

CNJ, Resolução 125

Capacitação

A capacitação é requisito essencial para a atuação do mediador ou conciliador no Poder Judiciário:

Anexo III (…)
Art. 3º Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.

CNJ, Resolução 125

Os cursos podem ser ministrados tanto por entidades do Poder Judiciário quanto por terceiros, mediante prévio credenciamento pelos NUPEMECs, nesse sentido o entendimento do FONAMEC:

ENUNCIADO FONAMEC nº 39 – Os cursos de capacitação de conciliadores e mediadores serão realizados pelo NUPEMEC, pelas Escolas da Magistratura e por outras instituições de ensino habilitadas, desde que devidamente credenciadas e/ou em parceria com o NUPEMEC.

ENUNCIADO FONAMEC nº 40 – O NUPEMEC, as Escolas da Magistratura e as instituições de ensino credenciadas poderão emitir certificados de capacitação.

O FONAMEC flexibilizou os requisitos da Lei de Mediação para os Conciliadores, entendendo ser inaplicável, na espécie, o artigo 11 da mencionada Lei, conforme abaixo:

ENUNCIADO Nº 56 – Ao conciliador não se aplicam as exigências previstas no art. 11 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).

Quanto ao conteúdo do curso, devem seguir as diretrizes curriculares dispostas no Anexo I da Resolução 125 do CNJ.