Câmaras públicas de solução de conflitos

A Lei de Mediação autorizou os órgãos públicos criarem câmaras administrativas para solução de conflitos:

Art. 32.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: 

I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; 

II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; 

III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. 

§ 1^o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado. 

§ 2^o A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado. 

§ 3^o Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. 

§ 4^o Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo. 

§ 5^o Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares. 

Lei nº 13.140/2015

As Procuradorias poderão instaurar procedimentos de mediação coletiva de conflitos:

Art. 33.  Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Subseção I da Seção III do Capítulo I desta Lei. 

Parágrafo único.  A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.  

Lei nº 13.140/2015

Não há previsão quanto a prescrição nos procedimentos pré-processuais nos Cejuscs, porém a Lei de mediação traz disposição expressa quanto a suspensão dos prazos no caso dos procedimentos administrativos de solução de conflitos:

Art. 34.  A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

§1o Considera-se instaurado o procedimento quando o órgão ou entidade pública emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

§2o Em se tratando de matéria tributária, a suspensão da prescrição deverá observar o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Lei nº 13.140/2015,