Cadastro das câmaras privadas

Conforme tratado anteriormente, é opcional o cadastro das câmaras privadas de mediação e conciliação nos Tribunais, porém o cadastro permite receber conflitos encaminhados pelo Judiciário.

A denominação das Câmaras Privadas é preocupante, pois algumas pessoas tentam se passar pelo poder judiciário.

Art. 12-F. Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelos órgãos referidos nesta Seção, bem como a denominação de “tribunal” ou expressão semelhante para a entidade e a de “Juiz” ou equivalente para seus membros

CNJ, Resolução 125

Para efetuar o cadastro junto ao TJSP as Câmaras deverão apresentar uma série de documentos, vejamos:

Artigo 34. O requerimento de credenciamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – documentos constitutivos da entidade, constando o objeto da atividade – prestação de serviço de conciliação e mediação;

II – comprovante de inscrição municipal;

III – comprovante de atividade de pessoa jurídica, CNPJ – código 69.11.-7-02 – auxiliares da justiça;

IV – indicação dos sócios que a compõem, com documentos de identificação;

V – indicação dos mediadores e conciliadores;

VI – indicação da sede e local de exercício da atividade;

VII – certidão de comprovação de atuação do conciliador e mediador no CEJUSC;

VIII – indicação dos CEJUSCs de interesse para homologação de eventuais composições extrajudiciais;

IX – compromisso de atendimento gratuito de 20% de casos tendo como parâmetro o número de casos de atendimento no mês anterior;

X – certidão negativa de débitos trabalhistas.

Provimento CSM Nº 2.348/2016

A apresentação dos documentos não acarreta no cadastro automático da câmara privada, pois o NUMEPEC do TJSP possui competência para avaliar a idoneidade da entidade interessada:

Artigo 36. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos avaliará a idoneidade da câmara, facultando-se a realização de entrevista com os membros da instituição, a realização de vistoria na sede ou nos locais em que a atividade compositiva será desenvolvida, bem como toda medida que entender pertinente para garantir a correta instalação e bom funcionamento da entidade.

Provimento CSM Nº 2.348/2016

Efetuado o Cadastro, os dados da câmara ficarão disponíveis para as unidades judiciárias:

Artigo 37. Aceito o cadastro pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, os seus dados e composição serão lançados em cadastro próprio, colocando-se a entidade à disposição das unidades judiciárias da Comarca, ou na falta de Centro, da Região Administrativa Judiciária, se for o caso.

Provimento CSM Nº 2.348/2016

O cadastro tem validade de dois anos, admitida a prorrogação após análise da produtividade da entidade:

Artigo 38. O cadastro terá validade pelo período de dois anos, sendo permitida a sua prorrogação mediante solicitação por petição ao Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a ser apreciada nos próprios autos de habilitação, instruída pelo relatório de produtividade da câmara privada no período.

Provimento CSM Nº 2.348/2016

Escritórios de advocacia podem se cadastrar como câmaras privadas?

O TED (Tribunal de Ética e Disciplina) da OAB-SP entendeu ser incompatível utilizar o escritório como Câmara de conciliação, mediação ou arbitragem, ainda que em salas separadas:

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS. As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem não se dedicam a atividades privativas da advocacia, razão pela qual não podem se desenvolver no mesmo local ou em conjunto com o exercício advocatício, conforme Resolução 13/97 do TED I. Não se trata apenas de exercício profissional concomitante com outra atividade não advocatícia, por si só vedada, mas o funcionamento de Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no mesmo espaço físico de escritório de advocacia, ainda que com salas de espera distintas, também pode potencialmente propiciar a captação indevida de causas e clientes, afrontando o artigo 34, IV do Estatuto, artigo 5º e 7º do Código de Ética, entre outros dispositivos.

Proc. E-4.896/2017 – v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI – ementas aprovadas pela1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP 607ª sessão de 21 de setembro de 2017

No mesmo sentido, o Proc. E5.169/2019 de 24/04/2019.

Exclusão

A Exclusão da câmara privada segue os mesmos requisitos da exclusão de conciliadores ou mediadores, conforme exposto anteriormente.

Importante observar que a infração ética cometida por um membro da câmara pode gerar a suspensão das atividades dessa entidade:

Artigo 48 – A prática de infração ética ou ato de improbidade por membro da câmara privada de conciliação e mediação somente poderá implicar a suspensão de suas atividades quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que a infração apurada compromete a idoneidade da instituição, de modo a prejudicar o seu funcionamento.

§ 1º. A aplicação de sanção definitiva ao membro da câmara, isoladamente, não implicará a desqualificação da câmara privada perante o CEJUSC.

§ 2º. Sendo reconhecido, ao final do procedimento administrativo, o comprometimento geral da entidade pela infração ética ou ato de improbidade, ser-lhe-á aplicada a penalidade de descredenciamento por este Tribunal, observado o contraditório.

Provimento CSM Nº 2.348/2016 – Redação alterada pelo Provimento CSM 2.501/2019