Estatísticas

Os Cejuscs devem gerar estatísticas visando gerar instrumentos para acompanhar seu desempenho e principalmente demonstrar numericamente sua importância na solução de conflitos, trata-se de obrigação disciplinada na Resolução 125:

Art. 13. Os tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, nos termos de Resolução própria do CNJ.

CNJ, Resolução 125

Os bancos de dados estaduais serão centralizados pelo CNJ:

Art. 14. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), mantendo permanentemente atualizado o banco de dados. 

CNJ, Resolução 125

O CNJ assim regulamentou as estatísticas:

Art. 8 (…)
§8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados de ofício ou por solicitação ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação pré-processual ao coordenador do Centro.

§ 9º Para efeito de estatística referida no art. 167, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, os tribunais disponibilizarão às partes a opção de avaliar Câmaras, conciliadores e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor da Conciliação.

CNJ, Resolução 125

O FONAMEC elaborou enunciado regulamentando as estatísticas, neste sentido:

ENUNCIADO nº 54 – Para fins estatísticos deverão ser computados os casos encerrados por acordo, na conciliação ou na mediação pré-processual, independente de homologação judicial.

JUSTIFICATIVA – A Meta 03 do CNJ propõe o aumento de casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior, fornecendo um questionário para levantamento estatístico destes dados. Ao solicitar o número de casos encerrados por conciliação/mediação na fase pré-processual, conceitua o caso encerrado como aquele em que houve “homologação por sentença”, indicando o art. 334 §11/CPC. Ocorre que este artigo refere-se ao processo judicial e não ao pré-processo que tem outras características. A realidade dos CEJUSCs é que muitos participantes da conciliação e mediação pré-processual, ao chegarem a um entendimento, extinguem o objeto do conflito, não restando objetivo para homologação. No entanto no artigo 20 da Lei da Mediação, § único, “o termo final de mediação”, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial, podendo, por interesse das partes, não haver a homologação.