As mudanças na advocacia brasileira passam por alterações no Estatuto da Advocacia. No Congresso estão em tramitação mais de 50 projetos que visam alterar o Estatuto. A OAB dedica especial atenção na tramitação desses projetos.
A extinção do Exame da Ordem é uma das proposições que a OAB luta para não ser aprovada, assim como a que obriga a declaração dos honorários recebidos para defender acusados de tráfico de entorpercentes. Defendo que os criminosos não possam utilizar para pagar advogados valores que conseguiram em virtude do crime do qual são acusados, os advogados ao aceitar pagamentos cujos valores tenham vindo de ações criminosas se tornam de certa forma cúmplices dos delitos cometidos por seus clientes. Nos casos de crimes que envolvem aumento do patrimônio dos criminosos, a defesa somente poderia ser realizada pela defensoria pública.
A criminalização da violação das prerrogativas dos advogados é defendida pela OAB, assim como a inviolabilidade do local de trabalho, assim como de seus meios de comunicação e a caracterização dos honorários como de natureza alimentar. A inviolabilidade do profissional deve ser protegida, mas com o crescente número de advogados que estão envolvidos em condutas criminosas, essa inviolabilidade não pode ser absoluta.
Os honorários dos advogados devem ser considerados de natureza alimentar, fato já reconhecido pela Justiça. É importante considerar também os honorários pagos à outros profissionais liberais como alimentares, não há motivo para se privilegiar os advogados frente às demais classes, assim como os advogados não podem ser preteridos.
Saiba +: