É obrigatório comparecer à sessão de conciliação ou mediação?

Em que pese a regra ser o comparecimento voluntário, é importante observar que o comparecimento à sessão pode ser obrigatório, como quando as partes acordarem a necessidade de mediação:

Art. 2º (…)
§1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

Lei nº 13.140/2015

O Código de Processo Civil, em seu artigo 334, permite ao Juiz aplicar uma multa à parte que não comparecer à sessão de conciliação ou mediação designada no processo.

Essa obrigação finda-se com a realização da primeira sessão de mediação, pois um dos pilares dos meios autocompositivos é a autonomia da vontade das partes, inclusive para deixar o procedimento a qualquer momento:

Art. 2º (…)
§2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

Lei nº 13.140/2015

Manifestação do interesse em participar da conciliação ou mediação

Somente quando ambas as partes manifestarem o não interesse na realização da sessão de mediação ou conciliação, é que esta não será realizada.

ENUNCIADO FONAMEC nº 45 – Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, parágrafo 8º.

Este texto integra a nossa pesquisa sobre a regulamentação das soluções consensuais de conflitos. Os tópicos abordados estão disponíveis no índice temático. Na página anterior analisamos os convites e intimações dos Cejuscs e a seguir estudaremos o tempo no Cejusc: horários e prazos.