Processo Penal


Lei autoriza interrogatório por videoconferência

Está em vigor a lei 11.900 de 08/01/2009 que autoriza a realização de interrogatórios por videoconferência, em alguns casos: Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – art. 185(…) § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das […]


Limites para o estágio em Direito

O STF anulou um processo em virtude da defesa na fase de instrução ter sido realizada somente por estagiário de Direito. Na mesma decisão, julga prescrita a ação. Infelizmente o site do Espaço Vital e as informações no STF sobre o processo não fornecem informações detalhadas sobre o ocorrido. Supondo […]