Prisão civil


Prisão civil limitada à obrigação alimentícia 2

Em 1992 o Brasil ratificou o Pacto de São José da Costa Rica que proíbe a prisão civil por dívida: Art 7º, parágrafo 7: Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Até o […]