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STF: Motofaixas são inconstitucionais

O STF considerou inconstitucional a lei do Estado de São Paulo que permite criar faixas exclusivas para motos. Nossa Constituição reserva à União o poder de legislar sobre trânsito: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XI – trânsito e transporte; Se do ponto de vista jurídico a […]