Em 2007 já comentei sobre as entidades de defesa do consumidor considerarem prática abusiva a cobrança pela emissão de boletos, fato ignorado pela maioria dos fornecedores, como podemos observar no boleto acima. Agora o Estado de São Paulo editou lei proibindo a cobrança de taxas pela emissão do carnê ou […]
Depois de muita promessa, finalmente o DDA (Débito Bancário Autorizado) começa a funcionar neste semestre, em 19 de outubro. O Bradesco e o BB já aceitam cadastros, aos poucos os demais bancos também aceitarão. O que é o Débito Bancário Autorizado? O DDA – Débito Direto Autorizado é um sistema […]
Alguns especialistas em Direito do Consumidor, como a Maria Dulce da Proteste, entre outros, têm se manifestado que a cobrança pela emissão do boleto bancário fere o Código de Defesa do Consumidor. Agora, a revista Consumidor Moderno¹ detalha mais, especificando que fere o artigo 39 do CDC e que esse […]