Como era esperado, o governo prorrogou o vencimento da concessão de franquias dos Correios por 18 meses, enquanto não se realiza nova licitação.
Art. 7o Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal, celebrados de acordo com o estabelecido nesta Medida Provisória, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007.
Parágrafo único. A ECT terá o prazo máximo de dezoito meses, a contar de 28 de novembro de 2007, para concluir todas as contratações mencionadas neste artigo.
Fonte: Medida Provisória nº 403 de 26/11/2007
Este é mais um exemplo de falta de planejamento do nosso Governo e do absurdo desse modelo híbrido de franquia com concessão de serviço público adotado para as franqueadas dos Correios.
Saiba +:
- Portal Exame – Governo prorroga contratos de franquias postais;
- Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007.
Eu já sabia: