Atualização
jan/2019 – IPESP: Encerrada a Carteira de Previdência dos Advogados
Há quase um ano comentei sobre o fim da carteira de previdência dos advogados gerida pelo IPESP. Recebi um e-mail do dr. Antonio Carlos Teixeira da Silva, um dos advogados que está luntado para divulgar o absurdo de acabar com o direito de mais de 30 mil advogados que participam da Carteira.
Todos os advogados devem participar do abaixo-assinado para assegurar seus direitos, já adquiridos ou futuros. Os futuros advogados – como eu – deveriam participar também, mas infelizmente o formulário do abaixo-assinado não permite.
Na Secretaria do Estado da Fazenda e no site do IPESP não há informações atualizadas sobre o futuro da Carteira. O site do IPESP informa que novas inscrições na Carteira estão suspensas e mais:
A São Paulo Previdência será impedida de atuar em qualquer outra área da seguridade social, o que implica na impossibilidade ser a gestora das carteiras previdenciárias autônomas atualmente administrada pelo IPESP, como é, por exemplo a da carteira dos advogados. Ainda estão sendo realizadas reuniões com os respectivos Conselhos para que seja definido um novo órgão gestor, já que as carteiras possuem regras independentes e a SPPrev será vedada a gestão de qualquer tipo de previdência privada¹.
No site da OAB-SP a situação é oposta: há um serviço que mantêm os interessados informados sobre o andamento da negociação. Nele há uma boa notícia: o ministério da Previdência descartou, por equanto, a liquidação da Carteira.
O esforço do Governo do Estado para manter a SPPREV administrando somente as carteiras previdênciárias de servidores públicos, mostra que a criação da SPPREV pode ter sido uma manobra para o Governo se livrar da responsabilidade sobre carteiras deficitárias como é o caso da dos Advogados. Trata-se de uma forma “inteligente” e completamente injusta de reduzir a dívida pública: pare de reconhecer as dívidas.
O projeto de lei 183 de 2008, em tramitação na Alesp inclui a Carteira de Previdência dos Advogados entre as Carteiras administradas pela SPPREV, sucessora do IPESP. Infelzimente a tramitação é demorada (não está em regime de urgência) e o Governador pode vetar o projeto, o que deve ocorrer em virtude da forma que o Governo Estadual está lidando com o problema.
A Justificativa do projeto de lei esclarece àqueles que ainda tem dúvidas sobre a importância e o direito da Carteira de Previdência dos Advogados passar a ser administrada pela SPPREV após o fim do IPESP.
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