Arquivo anual: 2019


Advogados podem acessar processos eletrônicos sem procuração

Alguns sistemas que gerenciam os processos eletrônicos restringiam o acesso aos autos somente às partes e seus advogados. Tal restrição, sem amparo legal, dificulta o trabalho dos advogados. Nos primeiros dias deste ano foi publicada a Lei nº 13.793 de 3/1/2019, alterando o Estatuto da Advocacia, a Lei do Processo […]

Mulher segurando um tablet

IPESP: Encerrada a Carteira de Previdência dos Advogados 2

Depois de 10 anos, finalmente o Governo de São Paulo e a OAB chegaram a um acordo para a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, administrada pelo IPESP, resultando na Lei nº 16.877 de 19/12/2018. Os aposentados e pensionistas beneficiários da Carteira passarão a receber da […]