Arquivo diário: 13 de junho de 2012


TJ-SP: novas regras para o recolhimento de custas 2

O TJ/SP, desde o início de junho, tornou mais rígidos os critérios para aceitar as guias de recolhimento de custas. O provimento Provimento CG N° 16/2012, publicado em 06/06/2012, passou a exigir que cada guia identifique claramente a !natureza da ação, aos nomes da parte autora e parte ré, e a Comarca […]