Arquivo diário: 9 de agosto de 2009


Ingressar com celular em presídio passa a ser crime

A lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009 incluiu o seguinte artigo no Código Penal: Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a […]