O STF editou em 1964 a súmula 377, restringindo os efeitos do regime da separação legal de bens: no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento A Súmula é anterior até mesmo à Lei do Divórcio, o que tem gerado divergências na doutrina a […]
O STF julgou inconstitucional os dispositivos que condicionavam a ação penal à representação da vítima na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Dessa forma, o MP pode iniciar a ação penal independente da concordância da vítima. O Min. Ayres Britto destacou as características da relação entre oprimidos e opressores. Citando Paulo Freire e Bourdieu, o Ministro destacou: o […]
Vinte anos depois da separação a ex ingressou com uma ação solicitando o aumento do valor da pensão: Relatou que se via obrigada a recusar convites para idas ao teatro e restaurantes, teve que dispensar o caseiro, demorava a fazer reparos na casa, não trocava mais o carro por outro […]