O salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2012 é R$ 622,00, com isso o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor da hora, a R$ 2,83. Os valores anteriores estão nesta página de histórico. O novo valor supera o primeiro nível do piso regional […]
Nas aulas de Direito Constituicional, a ADPF (Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um dos remédios constitucionais menos estudados e no nosso caso, nenhum exemplo prático de utilização foi informando, a liminar que suspende a aplicação de diversos artigos da Lei de Imprensa foi concedida em uma […]