casamento


Vigência da súmula 377 do STF

O STF editou em 1964 a súmula 377, restringindo os efeitos do regime da separação legal de bens: no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento A Súmula é anterior até mesmo à Lei do Divórcio, o que tem gerado divergências na doutrina a […]