O Brasil das 5 milhões de leis

Nossa Constituição completou 30 anos em outubro de 2018. Trinta anos e alguns artigos ainda não foram regulamentados. Pior, desconhecemos grande parte do que está ali disposto, até mesmo por conter 250 artigos, sem considerar o ADCT.

Podemos alegar o desconhecimento da norma para não cumpri-la?

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657 de 4/9/1942) disciplina que  “ninguém se escusa de cumprir alei, alegando que não a conhece” (art. 3º), ou seja, independentemente da quantidade de normas ou do conhecimento jurídico, as leis devem ser cumpridas.

Independentemente da quantidade de normas? Temos que nos atentar para isso. Em 2007, a Istoé [2] divulgou que o Brasil tinha 181 mil leis em vigor – somente no nível federal.

O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) em 2017 concluiu que desde 1988 foram publicadas 5,4 milhões de normas no Brasil, o que resulta numa média de 769 normas por dia útil [3]:

Atente-se que existem milhares (provavelmente milhões) de leis anteriores a 1988 que permanecem em vigor, mas não localizamos um estudo com o total de leis em vigor no Brasil.

É impossível conhecer essa imensa quantidade de regras, a constante publicação de novidades dificulta ainda mais o aprendizado, pois constantemente é necessário rever os conteúdos já assimilados.

Um dos motivos dessa novação constante das normas é figurar entre os critérios para avaliar o desempenho de um deputado, vereador ou senador,  a quantidade de leis propostas e a quantidade aprovada. Ou seja, nossos representantes são avaliados e cobrados para proporem novas leis, ampliando a confusão já existente.

Outro fator é que, ao propor uma medida legislativa polêmica, o legislador consegue destaque na mídia, seu nome é mencionado por várias semanas, mantendo-o presente na memória do eleitor.

Simplificar a legislação e consolidá-la são fundamentais para aumentar o cumprimento da legislação.

Saiba +

1. Foto: Jornais 2 (Dora Mitsonia/FREEIMAGES)
2. Istoé: Em um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo, o País bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas
3. IBPT: Brasil edita cerca de 800 normas por dia, somando 5,4 milhões desde a Constituição de 1988
4. Poder 360: Brasil editou 5,4 milhões de leis desde a promulgação da Constituição
5. Gazeta do Povo: A fantástica fábrica de leis e normas