Licitação: preferência por produtos e serviços nacionais
A Lei das licitações foi alterada neste mês em definitivo, após a conversão da MP 495/2010 na lei 12.349 de 15/12/2010. A principal alteração foi a criação da margem de preferência para produtos e serviços nacionais: Art. 3º (…) § 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser […]