Legislação


O Brasil das 5 milhões de leis

Nossa Constituição completou 30 anos em outubro de 2018. Trinta anos e alguns artigos ainda não foram regulamentados. Pior, desconhecemos grande parte do que está ali disposto, até mesmo por conter 250 artigos, sem considerar o ADCT. Podemos alegar o desconhecimento da norma para não cumpri-la? A Lei de Introdução […]

Jornais

Lei disciplina a utilização de animais em ensino e pesquisas

A Lei 11.794 de 08/10/2008 regula a utilização de animais em ensino e pesquisas no Brasil. Está proibida a utilização de animais em atividades educacionais, com exceção dos cursos técnicos relacionados à biomedicina e o ensino superior. Será criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, responsável […]


Bagunça legislativa

E nossos políticos continuam fazendo lambança, seguindo o exemplo de todos os brasileiros de deixar os problemas para a última hora. Surpreendidos pela reação da opinião pública e os problemas que o projeto que trata dos Crimes Virtuais poderia trazer, os senadores retiraram o projeto de pauta. Fonte: FolhaOnline


Horário de Verão

Decreto Federal nº 5.920, de 03-10-2006: Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso I, […]