A lei não proibiu somente o trabalho doméstico de adolescentes 1
No último dia 12 entrou em vigor o Decreto nº 6481 de 12/07/2008, que proíbe o trabalho de menores de 18 anos nas profissões listadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). As proibições incluem o emprego doméstico, os artesãos e mais 90 profissões. A lei restringe […]