O DER divulgou as empresas que venceram a licitação para instalar 549 novos radares fixos nas rodovias do Estado de São Paulo. 124 aparelhos terão capacidade de calcular o tempo de viagem:
Desses, 114 serão do tipo lombada eletrônica, com registro digital da velocidade, e 124 terão dispositivo para a leitura das placas dos veículos e cálculo do tempo da viagem (cobrança ponto a ponto) [2].
Esses 124 radares OCR (com capacidade de ler placas) não são uma novidade nas estradas paulistas, desde 2010 há radares em operação que leem as placas do veículo e imediatamente avisam a Polícia Rodoviária sobre a aproximação de veículos roubados, bloqueados ou com documentação atrasada.
A novidade é a capacidade de calcular o tempo de viajem pois possibilitariam multas por exceder a velocidade média. Teoricamente, seria possível multar os carros que trafegarem um trecho com tempo inferior ao que um veículo trafegaria na velocidade máxima permitida.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina a aferição instantânea da velocidade:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
A Lei é clara ao restringir a infração à velocidade praticada no local e não no trecho percorrido. O Rahael Hagi escreveu sobre multas por velocidade média, inclusive explicando que há um projeto de lei no Congresso visando alterar o CTB para permitir as multas por velocidade média.
Atualmente é ilegal multar por trafegar acima da velocidade média, por falta de previsão legal.
Não consegui ler o edital da licitação para compra dos Radares, pois o site do DER não permite consultar editais de licitações encerradas, impedindo confirmar se realmente esses radares fiscalizarão velocidade média.
O release publicado pela imprensa mistura os conceitos de cálculo de tempo de viagem (fiscalização de velocidade média) e de cálculo de distância percorrida (sistema ponto a ponto de cobrança de pedágio).
Referência
- Foto: Radar (santibon/flickr) – CC BY-NC-ND 2.0
- Licitação: Edital nº 137/12-CO (DER-SP)
- Estadão: Nº de radares nas rodovias paulistas vai mais que dobrar até o fim do ano