Lei

Comprovante anual de quitação de pagamentos 4

A lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 obriga à todas empresas prestadoras de serviços públicos ou privados emitirem comprovantes anuais de quitação de débitos. O prazo para emissão do comprovante de quitação é até o mês de maio do ano seguinte ao de referência da quitação, por […]

Publicidade de veículos deve exibir mensagens educativas

A lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009 obriga que todas as propagandas da indústria automobilística passem a veicular  mensagens educativas nas peças, semelhante ao que ocorre nas propagandas de bebidas e medicamentos. Os outdoors localizados às margens de rodovias devem exibir as mensagens, mesmo que o anunciante […]