Horário de Verão
Decreto Federal nº 5.920, de 03-10-2006: Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso I, […]