Família


Violência doméstica, opressores e oprimidos 1

O STF julgou inconstitucional os dispositivos que condicionavam a ação penal à representação da vítima na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Dessa forma, o MP pode iniciar a ação penal independente da concordância da vítima. O Min. Ayres Britto destacou as características da relação entre oprimidos e opressores. Citando Paulo Freire e Bourdieu, o Ministro destacou: o […]