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Contratos firmados por telefone devem ser enviados por escrito

As empresas que atuam no Estado de São Paulo estão obrigadas a encaminhar por escrito os contratos firmados por telefone ou outras formas de venda à distância, em virtude da Lei Estadual nº 14.516 de  31/08/2011. O prazo para envio do contrato é de 15 dias após a contratação verbal […]

Lei proíbe propaganda quando o consumidor paga a ligação

O Governo prossegue na saga contra o péssimo atendimento prestado por telefone.  Depois de regulamentar o atendimento das concessionárias de serviços públicos, começa a determinar padrões para o atendimento privado. Através da inclusão de um parágrafo no artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor, está proibido veicular propagandas durante […]