Lei disciplina a utilização de animais em ensino e pesquisas


Eeeevaaaaaaaaaa

A Lei 11.794 de 08/10/2008 regula a utilização de animais em ensino e pesquisas no Brasil. Está proibida a utilização de animais em atividades educacionais, com exceção dos cursos técnicos relacionados à biomedicina e o ensino superior.

Será criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, responsável por regulamentar as pequisas com animais, credenciar as instituições autorizadas, incentivar a adoção de técnicas que substituam a utilização de animais para ensino e pesquisa, entre outros.

Com isso ficam liberados as pesquisas com animais, desde que sejam seguidos vários procedimentos para reduzir o sofrimento dos animais, como:

  • Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas;
  • É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa;
  • Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência;
  • Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.

Penalidades

A Lei define penalidades administrativas às instituições (R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00) e às pessoas ( R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ) que não respeitarem a Lei. A multa não prejudica a sanção penal, ou seja, além de pagar a multa a pessoa pode responder penalmente pelos atos cruéis que comenter.

A vantagem da multa é que ela é aplicada de imediato, ao contrário do processo penal que pode demorar vários anos. Infelizmente os valores são baixos e como não têm um reajuste definido na lei, ficarão a cada dia mais baixos.

A Lei não esclarece se a multa pode ser aplicada cumulativamente, por exemplo, uma multa para cada animal afetado, ou para cada procedimento realizado sem respeitar as normas.

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photo credit: ^Sandra^