Desde a última segunda-feira, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (AC, AM, RR, RO, AP, PA, GO, TO, MG, BA, MT, DF e PI) através de convênio com os Correios permite protocolar e encaminhar petições através de qualquer agência dos Correios, mesmo as localizadas fora da jurisdição do tribunal.
Para consultar o andamento é utilizado o código do Sedex na página de consulta processual.
A internet está revolucionando a Justiça, mas não amplia o acesso pois mais de 50% da população brasileira não tem acesso à internet. Essa estatística está reduzindo, mas ainda irá demorar.
A possibilidade de utilizar o Correio para ingressar com ações é a forma mais prática de ampliar instantaneamente o acesso a Justiça, pois existe no mínimo uma agência do Correio em cada município brasileiro.
Saiba +:
- Última Instância – Ações no TRF-1 poderão ser protocoladas em qualquer agência dos Correios;
- TRF 1ª Região – TRF da 1ª Região lança Protocolo Postal [13/11/2011: link não está mais disponível].