Arquivo diário: 14 de setembro de 2011


Contratos firmados por telefone devem ser enviados por escrito

As empresas que atuam no Estado de São Paulo estão obrigadas a encaminhar por escrito os contratos firmados por telefone ou outras formas de venda à distância, em virtude da Lei Estadual nº 14.516 de  31/08/2011. O prazo para envio do contrato é de 15 dias após a contratação verbal […]